Câmara mantém veto do Prefeito à emenda que alterava do PLO 14/2022

O veto do Prefeito, Dr. José Luis foi mantido em uma votação de escrutínio secreto, cujo resultado foi de 05 (cinco) votos favoráveis ao veto e 02 (dois) votos contrários.

Câmara mantém veto do Prefeito à emenda que alterava do PLO 14/2022
Câmara mantém veto do Prefeito à emenda que alterava do PLO 14/2022
Câmara mantém veto do Prefeito à emenda que alterava do PLO 14/2022
Câmara mantém veto do Prefeito à emenda que alterava do PLO 14/2022

A Câmara Municipal de Vereadores, reunidos em sessão extraordinária na tarde desta quinta-feira, 23/06, cumprindo o que determina o parágrafo 4º, do Art. 54 da Lei Orgânica Municipal, apreciou e votou o veto do Prefeito Municipal, Dr. José Luis, à emenda nº 02, de 10/06/2022, de autoria do vereador Rodrigo Rocha (PSD), que alterava o Art. 2º do Projeto de Lei nº 14/2022, retroagindo os efeitos da alteração dos vencimentos dos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Saúde à 1º de janeiro de 2022.

Em sua justificativa para o veto, o Executivo Municipal observou a inconstitucionalidade da emenda e a sua inadequação à Lei Orgânica Municipal por vício formal de iniciativa, ou seja, a iniciativa dessa propositura é reservada, expressa e privativamente ao Prefeito Municipal.

O veto do Prefeito, Dr. José Luis foi mantido em uma votação de escrutínio secreto, cujo resultado foi de 05 (cinco) votos favoráveis ao veto e 02 (dois) votos contrários.

Numa sessão que contou com a presença de servidores da saúde, Controlador Interno da Prefeitura e apoiadores do atual Prefeito, o vereador Genivaldo Pereira (PSD), falou a favor da derrubada do veto para a manutenção da emenda, enquanto os vereadores Hilton Rocha (PSD) e  Ananias Borges (PSB), ponderaram sobre a importância dos profissionais de saúde e se disseram favoráveis ao pagamento da retroatividade, mas defenderam a manutenção do veto à emenda, uma vez que essa ficou prejudicada pelo vício de iniciativa em matéria que é de exclusividade do Executivo Municipal.