Vereadores aprovam projeto que institui a Ouvidoria-Geral do Município dentre outras matérias relevantes para Baixa Grande do Ribeiro

A Ouvidoria é uma ferramenta de participação e controle social, onde será possível enviar à Prefeitura reclamações, denúncias, elogios, sugestões e solicitações relacionadas à prestação de serviços públicos.

Vereadores aprovam projeto que institui a Ouvidoria-Geral do Município dentre outras matérias relevantes para Baixa Grande do Ribeiro
Vereadores aprovam projeto que institui a Ouvidoria-Geral do Município dentre outras matérias relevantes para Baixa Grande do Ribeiro
Vereadores aprovam projeto que institui a Ouvidoria-Geral do Município dentre outras matérias relevantes para Baixa Grande do Ribeiro
Vereadores aprovam projeto que institui a Ouvidoria-Geral do Município dentre outras matérias relevantes para Baixa Grande do Ribeiro
Vereadores aprovam projeto que institui a Ouvidoria-Geral do Município dentre outras matérias relevantes para Baixa Grande do Ribeiro
Vereadores aprovam projeto que institui a Ouvidoria-Geral do Município dentre outras matérias relevantes para Baixa Grande do Ribeiro

Os vereadores aprovaram nesta segunda-feira, 22/11, o  Projeto de Lei Ordinária 29/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que institui a Ouvidoria-Geral do município de Baixa Grande do Ribeiro e dá outras providências. A proposta foi aprovada por unanimidade de votos.

De acordo com o Art. 2º da proposta aprovada, a Ouvidoria Geral é o órgão responsável , de forma prioritária, pelo acompanhamento  das reclamações  e denúncias relativas à prestação dos serviços públicos da administração pública municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população, conforme o inciso I do § 3º do artigo 37 da Constituição Federal, podendo receber ainda sugestões e elogios.

Por meio da Ouvidoria, que é uma ferramenta de participação e controle social, será possível enviar à Prefeitura reclamações, denúncias, elogios, sugestões e solicitações relacionadas à prestação de serviços públicos. O canal deverá receber, analisar e responder às manifestações em linguagem simples, clara, concisa e objetiva, respeitando o prazo de 30 dias, prorrogável de forma justificada, uma única vez, por igual período.

Recebida a manifestação, a Ouvidoria deverá proceder a competente análise prévia e, na sequência, requisitar aos órgãos ou unidades administrativas que, no prazo de 20 dias, prorrogável uma única vez por igual período, prestem informações ou adotem providências, visando a efetiva resolução ou esclarecimentos sobre o fato ou ato submetido à análise.

Na mesma sessão ordinária foi aprovado também o Projeto de Lei Ordinária nº 31/2021, denominando o ginásio poliesportivo da Unidade Escolar Gumercindo Dias Pinheiro como “GINÁSIO POLIESPORTIVO PROFESSORA ALEXANDRA DIAS”.

A proposta foi aprovada por unanimidade de votos. Para o autor, vereador Ananias Borges-PSB, “esta é uma forma simples de prestarmos uma homenagem a professora que por vinte anos de uma carreira exemplar, contribuiu para a alfabetização de muitas crianças no Município, sendo que a maior parte desse tempo dedicou seu trabalho aos alunos da Unidade Escolar Gumercindo Dias Pinheiro deixando um grande legado na educação de Baixa Grande do Ribeiro desde a sua efetivação até o seu falecimento em 26 de julho de 2021, ocorrido por complicações do COVID-19.”

Também por unanimidade de votos, foi aprovado pelo Plenário Legislativo, o Projeto de Lei nº 28/2021, que trata da Lei Orçamentária Anual-LOA, com um valor estimado de 90 milhões de reais previstos para o Exercício Financeiro de 2022.

DESPESA POR CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
01.01.00 CÂMARA MUNICIPAL R$ 5.000.000,00
02.01.00 GABINETE DO PREFEITO R$ 3.033.822,51
02.02.00 SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO R$ 10.322.901,13
02.03.00 SEC. MUN. AGRICULTURA R$ 1.104.209,36
02.04.00 SEC. MUN. OBRAS E INFRAESTRUTURA R$ 13.060.111,93
02.05.00 SEC. MUN. SAÚDE E SANEAMENTO R$ 19.313.456,69
02.06.00 SEC. MUN. MEIO AMBIENTE R$ 517.500,00
02.07.00 SEC. MUN. EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 9.537.107,89
02.07.02 FUNDEB R$ 19.000.000,00
02.08.00 FUNDO MUN. MEIO AMBIENTE R$ 692.300,00
02.09.00 SEC. MUN. PLANEJAMENTO R$ 276.000,00
02.10.00 SEC. MUN. AÇÃO SOCIAL R$ 981.435,75
02.10.01 FUNDO MUN. AÇÃO SOCIAL R$ 3.164.646,33
02.11.00 SEC. MUN. FINANÇAS R$ 1.244.990,19
02.12.00 SEC. MUN. ESPORTES E LAZER R$ 2.132.192,01
02.16.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO R$ 248.766,71
02.17.00 FUNDO MUN. DIR. DA CRIANÇA E ADOLESCENTES R$ 90.562,50
02.18.00 SEC. MUN. JUVENTUDE R$ 280.000,00
TOTAL R$ 90.000.000,00

Todas as matérias seguem agora para apreciação com sanção ou veto do Prefeito Municipal.