Câmara de Vereadores aprova o nome do estádio municipal Guilherme Remos

A proposta segue agora para apreciação e sanção ou veto do Executivo Municipal, conforme prevê a legislação competente.

Câmara de Vereadores aprova o nome do estádio municipal Guilherme Remos
Câmara de Vereadores aprova o nome do estádio municipal Guilherme Remos

Em reunião ordinária realizada nesta sexta-feira, 05/02, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou por maioria absoluta de votos o Projeto de Lei nº 02/2021, de 03/02/2021, que denomina o estádio municipal que fica localizado entre a Avenida Ari Rocha e a Rua 1º de Outubro, como Estádio Municipal Guilherme Remos.

Segundo o Vereador Rodrigo Rocha-PSD, autor da proposta, a denominação se justifica em razão de que o jovem Guilherme Remos, nascido em 13 de abril de 1999, filho de Leocir Carlos Remos e Leila dos Santos, era um jovem esportista baixa-grandense apaixonado por futebol, que faleceu tragicamente no dia 30 de maio de 2015, ao tentar socorrer outro jovem vítima de afogamento. Tentativa esta que ceifou a vida de ambos. Hoje a Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro tem a oportunidade de eternizar na lembrança de seus munícipes o nome deste ilustre jovem baixa-grandense

A proposta segue agora para apreciação e sanção ou veto do Executivo Municipal, conforme prevê a legislação competente.

Em relação ao Decreto Municipal nº 04/2021, expedido pelo Prefeito Muncipal, a Câmara de Vereadores decidiu pela insconstitucionalidade do Decreto, com base no art. 70, inciso XX e art. 30, inciso XV da Lei Orgânica Municipal de Baixa Grande do Ribeiro. Pois foi editado pelo Chefe do Executivo Municipal em 04 de fevereiro de 2021, desconsiderando a competência do Legislativo Municipal sobre a matéria, e feito logo após saber que o Vereador Rodrigo Rocha-PSD, havia protocolado na Secretaria da Câmara, o projeto de Lei que denominava o referido estádio municipal.

Cabe ressaltar que diferentemente de alguns municípios, o trâmite para a denominação de logradouros em Baixa Grande do Ribeiro, mesmo que de iniciativa do Chefe do Executivo, passa necessariamente pelo Legislativo Municipal a quem têm essa competência atribuída pela nossa Lei Orgânica Municipal.

Desta forma, coube aos vereadores Genivaldo Pereira-PSD, Hilton Rocha-PP, José Filho-PSD, Leicivaldo Batista-PP e Rodrigo Rocha-PSD, apresentarem a emenda aditiva nº 01/2021, ao PL nº 02/2021, acrescentando o Art. 4º ao Projeto de Lei, ANULANDO o Decreto do Prefeito Municipal, por infringência ao art. 30 e 70 da Lei Orgânica Municipal.