Câmara Municipal aprova PL que cria a Guarda Civil Municipal
Guarda Civil Municipal é uma instituição permanente do Poder Executivo Municipal, estruturada hierarquicamente em postos e graduações, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou em sessão ordinária realizada na última terça-feira, 18/06, o Projeto de Lei nº 04/2022, de 31/01/2022, que cria na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro a Guarda Civil Municipal (GCM-BGR), instituída com o apoio da Constituição Federal e com a finalidade de proteger os bens, serviços e instalações municipais, além de operar na fiscalização do trânsito na jurisdição do Município.
A organização administrativa da Guarda Civil Municipal de Baixa Grande do Ribeiro ficará a cargo de 04 cargos criados com provimento em comissão, conforme descrito no Anexo I do referido projeto de lei. São eles:
1 - Comandante da Guarda Civil Municipal de Baixa Grande do Ribeiro (CGM-BGR);
1.1 - Assessor Especial;
1.2 - Divisão Administrativa;
1.3 - Divisão de Operações.
Já o efetivo será determinado pelo quantitativo máximo de 10 (dez) servidores concursados, denominados Guardas Municipais, e servirão para atender a população de Baixa Grande do Ribeiro, que poderão ser convocados gradativamente conforme se ajustam às necessidades do Município em consonância com a sua estrutura.
O Projeto aprovado segue agora para a sanção do autor da proposta, o Executivo Municipal.
