Termos & Condições

Termos de Uso e Política de Privacidade para Serviços do Portal da Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro

Versão 1 - Publicada em 09 de janeiro de 2025.

Aceitação do termo de Uso e Política de Privacidade

Ao utilizar os serviços, o(a) usuário(a) confirma que leu e compreendeu as regras aplicáveis aos serviços do Portal. Caso o usuário não concorde com os Termos, não deve utilizar este Portal.

Definições:

Para os fins deste Termo de Uso, são aplicáveis as seguintes definições:

• Códigos maliciosos: qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.
• Cookies: são pequenos arquivos que as páginas web acessadas armazenam nos navegadores, armazenando informações sobre a atividade online, como número de acessos realizados àquela página, entre outras.
• Dispositivo de acesso: computador, smartphone, tablet ou qualquer equipamento utilizado pelo usuário para acesso à internet.
• Internet:  sistema constituído pelo conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.
• Portal da CMBGR: o Portal Institucional da Câmara Municipal de Vereadores de Baixa Grande do Ribeiro na Internet é o instrumento de transparência e comunicação externa deste Legislativo com seus públicos de interesse.
• Terceiro(s): pessoa(s) ou entidade(s) que não participa(m) diretamente do relacionamento entre a Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro e o usuário;

Legislação aplicada:

O arcabouço legal aplicável compreende os seguintes atos legislativos e normativos:

• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet): estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação): regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
• Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012: regulamenta a Lei de Acesso à informação

Descrição do serviço

A Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro, com o objetivo de desempenhar suas competências e cumprir com determinações legais, realiza o tratamento de dados pessoais no atendimento de sua finalidade pública e na perseguição do interesse público, observando os princípios e regras estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Direitos do usuário do serviço

De acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública) são direitos básicos do usuário:

1. Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços;
2. Obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação;
3. Acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
4. Proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
5. Atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; e
6. Obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre:
1. horário de funcionamento;
2. serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público;
3. acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações; e
4. situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; 

Responsabilidades do usuário e da Administração Pública

Usuário

O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar na impossibilidade de utilizar serviços públicos oferecidos.
O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Este deve manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.
O usuário da plataforma é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros das informações pessoais cadastradas.
O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao sítio e/ou Aplicativo.

O órgão não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:
a. Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
b. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
c. Proteção do computador;
d. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
e. Abuso de uso dos computadores dos usuários;
f. Monitoração clandestina do computador dos usuários;
g. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
h. Perímetro inseguro;

Administração Pública

A Administração Pública, no papel de custo diante das informações pessoais dos usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma.

Informações para contato

Caso precise de qualquer suporte ou tenha alguma dúvida, pedido ou sugestão em relação a esta Política, estamos à disposição.

Encarregado

Responsável por intermediar a comunicação entre a Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro e o usuários dos seus serviços.

Nome: Vereador Cícero Alves Português

Endereço: https://baixagrandedoribeiro.pi.leg.br/ouvidoria no formulário da “Ouvidoria”, utilizando a categoria “LGPD - tratamento de dados pessoais”.

Foro

Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos sítios e/ou aplicativos pelos usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso e Política de Privacidade ou pela violação dos direitos de outros usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão dirimidas exclusivamente pela Comarca de Ribeiro Gonçalves - PI.

Coleta de dados pessoais através de cookies

O site baixagrandedoribeiro.pi.leg.br não coleta dados pessoais através de cookies. Em nosso site nós utilizamos os seguintes cookies:
Cookies necessários: são aqueles que coletam informações indispensáveis para o funcionamento da página. Caso sejam desabilitados, o funcionamento do site será comprometido.
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Configuração de Cookies no navegador: caso não deseje usar cookies, é possível desativá-los. Entretanto, ao desativar os cookies, algumas funcionalidades podem não ser executadas. Veja como desabilitar os cookies em cada um dos navegadores: Internet Explorer / Firefox / Google Chrome / Safari

Para que coletamos os seus dados

A coleta dos seus dados pessoais nos permite viabilizar a prestação de serviços, aprimorar a experiência de uso e realizar estatísticas sobre a utilização dos serviços.

Com quem compartilhamos dados

Em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados, em seu artigo 7º III, o compartilhamento de dados pessoais pela administração pública só será realizado mediante comprovação de necessidade de compartilhamento para a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
No artigo 26 a Lei Geral de Proteção de Dados definiu que o uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas, de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas respeitando os princípios de proteção de dados pessoais elencados no artigo 6º da LGPD.
Dados pessoais coletados para fins de pesquisa não são compartilhados com terceiros. Assim, os dados pessoais são tratados exclusivamente dentro do site. Mantidos em ambiente controlado e seguro.

Como os dados pessoais são tratados

A Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro está comprometida com os preceitos da LGPD e as demais leis que versam sobre o tema.

Termo de Uso de Serviços Digitais

Nossos sites e portais podem, ocasionalmente, conter links de terceiros. Não nos responsabilizamos por examinar ou avaliar o conteúdo de privacidade e proteção de dados de terceiros. Caso selecione um desses links, certifique-se de que o site para o qual foi direcionado possui política ou aviso de privacidade.
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Nossos portais de serviços possuem funções de autenticação. Assegure que tenha criado senhas complexas, não compartilhe seu login e senhas e procure não armazenar suas credenciais através de lembrete de senhas em navegadores. A gestão de login e senhas é de responsabilidade do usuário.

Alteração na Política de Privacidade e Termo de Uso

A Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro pode iniciar o processo de revisão e atualização desta Política a qualquer momento, sem aviso prévio, quando houver necessidade por motivo de adequação a novas determinações legais ou mudanças em seus processos e serviços.