Câmara aprova projeto que viabiliza a execução de recursos especiais oriundos da complementação da União por meio do VAAT
Com um valor superior a 1,5 milhão, os recursos serão utilizados através da abertura de três novas rubricas no orçamento vigente.
Reunidos em sessão ordinária nesta segunda-feira, 13/09, os Vereadores de Baixa Grande do Ribeiro aprovaram por unanimidade de votos o Projeto de Lei nº 26/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de 1.590.727,50, para viabilizar a execução dos recursos oriundos de complementação da União, por meio do VAAT (Valor Aluno Ano Total), que leva em conta toda a arrecadação do município ou do estado para definir quais estão aptos a receber a complementação.
Mas, o que é o VAAT Fundeb?
A complementação do VAAT é uma das três modalidades da complementação da União ao novo Fundeb, estabelecida na Emenda Constitucional 108/2020 e regulamentada pela Lei 14.113/2020. De acordo com a Portaria Interministerial 4/2021, a estimativa de receita para a complementação-VAAT deste ano é de R$ 3,2 bilhões, e corresponde a 2% do total da contribuição de Estados, Distrito Federal e Municípios ao Fundeb. Em 2022, a complementação da União será de 5% e esse percentual avançará gradativamente até alcançar o mínimo de 10,5% em 2026.
O VAAT é calculado considerando o valor por aluno total que é a razão entre a receita total do ano de 2019, atualizada monetariamente, e as matrículas ponderadas, para cada ente federado.
Com a aprovação do Projeto de Lei nº 26/2021, ficam criados 03 (três) novas rubricas no orçamento vigente no valor total de 1.590.727,50 (um milhão, quinhentos e noventa mil, setecentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) para Baixa Grande do Ribeiro, que serão utilizados no pagamento dos seguintes tipos de despesas e respectivos valores: Aquisição de equipamentos e material permanente (FUNDEB-VAAT), R$ 238.609,13; Reforma e construção das escolas de educação infantil – VAAT, R$ 238.609,13; Remuneração dos profissionais da Educação Infantil – VAAT, 1.113.509,24.
A proposta que foi encaminhada pelo Prefeito Dr. José Luis ao Legislativo Municipal, após aprovada foi devolvida ao Executivo Municipal para sanção, o que deve ser publicada no Diário Oficial dos Municípios ainda esta semana.
