Divulgação da lista de medicamentos disponíveis na Rede Municipal de Saúde poderá ser obrigatória
A divulgação deverá ser feita mediante a fixação de listagem impressa, em local de fácil visualização e leitura, bem como no site oficial da Prefeitura Municipal na internet.
O Projeto de Lei nº 29/2022, de autoria do vereador Ananias Borges-PSB, foi apresentado na última reunião ordinária da Câmara de Vereadores, realizada nesta terça-feira, 22/11, e determina que o Poder Executivo faça a divulgação de todos os medicamentos, disponíveis e que estão em falta, destinados gratuitamente, aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS no Município.
A divulgação deverá ser feita mediante a fixação de listagem impressa, em local de fácil visualização e leitura, nos Postos da Estratégia de Saúde da Família – ESF, nas Unidades Básicas de Saúde – UBS, nos locais de distribuição dos medicamentos, bem como no site oficial da Prefeitura Municipal na internet.
Na justificativa, o Vereador afirmou que a proposta de lei visa democratizar a informação e o acesso da população a estes medicamentos, proporcionando maior transparência na distribuição de insumos e garantindo que a população tenha acesso às informações sobre os estoques antes de se dirigir à unidade de saúde.
A proposta apresentada nesta terça-feira, já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e caso venha a ser aprovada pelo Plenário da Câmara, seguirá para a apreciação do Prefeito Municipal.
