Câmara aprova PLO que determina a publicação pelo Executivo Municipal das providências tomadas acerca de indicações e requerimentos

A Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira, 05/07, o Projeto de Lei Ordinária nº 22/2021, que determina o Poder Executivo Municipal, divulgará nos canais institucionais oficiais à sua disposição, as providências tomadas acerca das proposições como Indicações e Requerimentos aprovadas pelo Plenário da Câmara de Vereadores, dentro do prazo de 15 (quinze) dias em que estas proposições tenham sido apresentadas.

Mas, o que são indicações e requerimentos?

De acordo com a legislação vigente, os Vereadores não podem apresentar projetos de lei que impliquem custos para o Poder Executivo. Por isso, quando têm alguma ideia para melhorar a cidade, mas que não pode ser apresentada em forma de projeto, eles fazem uma indicação, ou seja, uma sugestão para a Prefeitura. Já os requerimentos são pedidos verbais ou escritos feitos pelos parlamentares para a realização de uma sessão solene, a convocação de secretários municipais para prestar informações e solicitação de informações à Prefeitura, bem como é utilizado para obter um bem, um direito, ou uma declaração de uma autoridade pública. O requerimento é uma petição dirigida geralmente ao Prefeito Municipal, através da qual se solicita a satisfação de uma necessidade ou interesse.

A proposta que é de autoria do Vereador Leicivaldo Ribeiro-PP, e segue agora para apreciação com sanção ou veto do Executivo Municipal que, poderá também regulamenta-la naquilo que couber.