Vereadora propõe a criação do programa Renda Básica Baixa-grandense
A ideia é contribuir para a consolidação do sistema de proteção social, garantindo minimamente a melhoria das condições de vida das famílias em situação de pobreza e extrema pobreza.
A vereadora Diana Neris-PSB, apresentou nesta última reunião do Legislativo Municipal, 18/02, o Projeto de Lei nº 06/2021, de 06/02/2021, que dispõe sobre a instituição do “PROGRAMA RENDA BÁSICA BAIXA-GRANDENSE”, que visa garantir melhoria nas condições de vida das famílias em situação de pobreza e extrema pobreza através da concessão de benefício financeiro e de apoio sócio familiar para os cidadãos de Baixa Grande do Ribeiro.
Segundo a proposta, participarão do programa aquelas famílias que sejam residentes no Município há pelo menos quatro anos e cuja renda per capita seja igual ou inferior a um ¼ do salário mínimo vigente.
A concessão do benefício terá caráter temporário e será integrado com ações sócio-educativas e de geração de renda.
As famílias cadastradas receberão o benefício por 1 ano, podendo ser prorrogado por igual período mediante avaliação da Secretaria Municipal de Assistência Social, dentro dos requisitos estabelecidos na proposta de lei.
E quais são esses requisitos?
Além das condições socioeconômicas de enquadramento no programa, as famílias que tenham crianças ou adolescentes menores de 14 anos terão que assumir os seguintes compromissos:
- Não permitir o trabalho dessa criança ou adolescente;
- Comprovar a matrícula e freqüência dessa criança ou adolescente na Rede Municipal de Ensino;
- Comparecer às reuniões semestrais de avaliação e monitoramento realizadas pela Secretaria Municipal de Asssitência Social; dentre outras...
Você pode acompanhar a tramitação da proposta de lei através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL da Câmara de Baixa Grande do Ribeiro, através deste link.
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