1. Acesso à Informações Públicas

1.1 - O que é informação pública?    Resposta: Trata-se de qualquer informação produzida ou custodiada por Poder, órgão ou entidade do Estado e Municípios, que não tenha sido classificada como sigilosa. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem este serve, ou seja, à sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida. Daí a necessidade de regulamentação para que fique claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.

1.2 - Quem pode fazer pedido de informação?    Resposta: Qualquer cidadão pode requerer um pedido de informação pública.

1.3 - Como o pedido deve ser feito?    Resposta: Qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, poderá apresentar pedido de acesso às informações à Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro, por meio de formulário físico ou eletrônico, disponíveis nas seguintes páginas: Sistema de Ouvidoria (e-OUV) ou do Sistema de Acesso à Informação (e-SIC)

1.4 - Quais informações devem ser divulgadas?    Respostas: 

- Competências e estrutura organizacional, endereço e telefone das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

- Repasses ou transferências financeiras (duodécimo);

- Procedimentos licitatórios (avisos, editais, resultados entre outros), contratos celebrados;

- Processo Legislativo, calendário das sessões, atas, lista de presença, fluxograma de tramitação de projetos;

- Legislação (leis, resoluções, decretos, portarias, atos, etc);

- Registro de gestão de pessoas (lotação, Plano de Cargos e Salários, salários, relação de servidores);

- Registro de despesas (empenhadas, liquidadas e pagas), relação de patrimônio e frotas;

- Informação quanto a concursos públicos;

- Respostas as perguntas frenquentemente realizadas.

2. Composição e funcionamento da Câmara Municipal

2.1 - Quantos e quais são os Vereadores compõem a Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro?    Resposta: Para o exercício da 9ª Legislatura (2025-2028), a Câmara de Baixa Grande do Ribeiro é composta por 9 (nove) vereadores e respectivos partidos elencados abaixo:

- Osmiranda Pereira da Silva (PT) - Presidente

- Genivaldo Pereira da Silva (PT) - Vice-Presidente

- José Neres da Rocha Filho (PDT) - 1º Secretário

- Leicivaldo Ribeiro Batista (PT) - 2º Secretário

- Cícero Alves Português (PT) - Ouvidor

- Ananias Borges de Sousa (MDB) - Vereador

- Deonei Mendes Rodrigues (PT) - Vereador

- Rodrigo Rocha Cerqueira (PDT) - Vereador

- Tiara Lis Duarte da Costa Santos (PDT) - Vereadora

2.2 - Quando é realizada as sessões ordinárias da Câmara?    Resposta: As Sessões Ordinárias da Câmara ocorrem nas terças-feiras, com início às 19 horas – durante o período legislativo que vai de 15 de janeiro até 30 de junho, e de 1º de agosto à 15 de dezembro de cada ano.

3. Atribuições da Câmara Municipal

3.1 - Qual é o papel de uma Câmara Municipal?    Resposta: O papel de uma Câmara Municipal é representar os interesses da população local, criar leis, debater questões importantes para a comunidade, fiscalizar as ações do prefeito e do Poder Executivo e aprovar o orçamento municipal.

3.2 - Quais são as funções legislativas de uma Câmara Municipal?    Resposta: As funções legislativas de uma Câmara Municipal incluem a elaboração de leis municipais, a aprovação de projetos de lei, a criação de emendas à legislação existente e a revisão de leis propostas pelo Poder Executivo.

Ouvidoria da Câmara Municipal

31. O que é a Ouvidoria Municipal?    Resposta: É o canal oficial para que o cidadão envie sugestões, elogios, reclamações, denúncias e solicitações sobre os serviços públicos municipais.

32. Como registrar uma manifestação na Ouvidoria?    Resposta: Por meio do sistema eletrônico disponível no site da Prefeitura, por telefone ou presencialmente na sede da Ouvidoria.