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Cadastrar Pedido de Informações (Lei nº 12.527/2011, art. 10)
Como funciona o e-SIC
A Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011 e o Decreto de regulamentação nº 7.724, de 16/05/2012, estabelece que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão.
Em cumprimento à legislação a Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro oferece ao cidadão o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), um sistema que envia e gera protocolos para as solicitações dirigidas ao Legislativo Municipal por meio presencial ou eletrônico.
PEDIDO PRESENCIAL
Esta Câmara Municipal também oferece ao cidadão o pedido de informação ao SIC de forma presencial, siga as etapas para realizar seu pedido.
1. Imprima e preencha o formulário de acesso a informação:
Pessoa Física | Pessoa Jurídica
2. Em posse do formulário preenchido dirija-se ao endereço físico da Câmara Municipal:
Rua Marcos Vieira, nº 1621 - Centro
3. Aguarde a inserção da solicitação no sistema do e-SIC e receba o seu número de protocolo. Guarde o seu número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação no sistema.