Câmara aprova projeto de Incentivo Financeiro Adicional para Agentes de Saúde e de Combate às Endemias

A Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro aprovou durante Reunião Extraordinária, realizada na manhã desta segunda-feira, 18/12, a proposta de lei que autoriza o pagamento de adicionais anuais a duas carreiras da saúde. O Projeto de Lei Ordinário nº 26/2023 do prefeito municipal Dr. José Luis (PT) possibilita que agentes comunitários de Saúde e de Combate às Endemias de Baixa Grande do Ribeiro recebam assistência financeira complementar da União, em função do desempenho de atividades, como incentivo profissional.

A proposta que seria votada na última sessão ordinária, realizada em 14/12, foi transferida para uma sessão extraordinária na data de hoje, após reunião dos ACS e ACE com os Vereadores para discutir alguns pontos discordantes da proposta como, por exemplo, a previsão de utilização de parte dos recursos para aquisição de material de uso do próprio programa, como forma de incentivar os profissionais e a importância do Incentivo Financeiro ser destinado apenas aos servidores efetivos. Na sessão extraordinária prevaleceu o consenso para a mudança do texto referente a primeira questão, sendo mantida a segunda questão que é a destinação desse incentivo aos profissionais efetivos e contratados.

O projeto, previsto em lei federal, foi aprovado por unanimidade de votos pelos parlamentares presentes (Vereadores Ananias Borges-PSB; Geno Pereira-PSD; Hilton Rocha-PP, Leicivaldo Ribeiro-PP, Osmirando Pereira-PSB e Rodrigo Rocha-PSD), autorizando o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias (ACS/ACE), servidores do Município, os valores provenientes do Ministério da Saúde, a título de incentivo financeiro adicional, conforme previsto no Decreto nº 8.474/2015, e na Lei nº 12.994/2014, alterada pela Lei nº 13.708/2018.

Segundo o Prefeito Municipal, autor da proposta, trata-se de justo reconhecimento a tão importante categoria cujos profissionais se dedicam diuturnamente à promoção e manutenção da saúde de toda população e, considerando as medidas administrativas que precisam serem adotadas para sua execução, pediu aos nobres vereadores que a proposta fosse apreciada em regime de urgência. 

O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 26/2023 já foi encaminhado para sanção ou veto total ou parcial do Executivo Municipal.