Lei sancionada determina divulgação de medicamentos em falta na Rede Municipal
O período para a disponibilização deste sistema começou a partir da data da publicação
O Prefeito de Baixa Grande do Ribeiro, Dr. José Luís Sousa, sancionou a Lei Municipal nº 159/2023, que torna obrigatório a divulgação da listagem de medicamentos que estão disponíveis ou em falta na rede de saúde do Município. Segundo a norma, a divulgação será feita mediante a fixação da listagem impressa em local de fácil visualização e leitura, nos Postos da Estratégia de Saúde da Família – ESF, nas Unidades Básicas de Saúde – UBS e nos demais locais de distribuição de medicamentos.
A proposta de lei foi apresentada pelo Vereador Ananias Borges(PSB) e prevê também que a listagem de medicamentos seja disponibilizada de forma on-line no site oficial da Prefeitura na Internet.
Após aprovação na Câmara de Vereadores e sanção do prefeito, a lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios na segunda-feira (03/04).
A norma prevê que nos casos de falta de algum medicamento, o Poder Executivo colocará esta informação no seu site na internet e nos locais de distribuição, bem como colocará a informação sobre a previsão de chegada dos mesmos. O período para a disponibilização deste sistema começou a partir da data da publicação.
