Câmara aprova proposta de lei que obriga a prefeitura a disponibilizar no site a relação de medicamentos existentes na rede municipal de saúde
A proposta que foi aprovada na última sessão ordinária do ano legislativo de 2022, realizada em 22 de dezembro de 2022, foi encaminhada ao Executivo Municipal para a sua apreciação mediante sanção ou veto.
Foi aprovado por unanimidade de votos na última reunião ordinária do Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 29/2022, do vereador Ananias Borges-PSB, que determina que o Poder Executivo faça a divulgação de todos os medicamentos, disponíveis e que estão em falta, destinados gratuitamente, aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS no Município.
A divulgação deverá ser feita mediante a fixação de listagem impressa, em local de fácil visualização e leitura, nos Postos da Estratégia de Saúde da Família – ESF, nas Unidades Básicas de Saúde – UBS, nos locais de distribuição dos medicamentos, bem como no site oficial da Prefeitura Municipal na internet.
O vereador reforça a importância deste projeto, uma vez que com a publicação no site do Município e listagem nas unidades de saúde, farmácias e hospitais, a população não precisará deslocar em vão de suas casas, por várias vezes, prevenindo desta forma que busquem medicamentos não fornecidos ou que estariam em falta.
A proposta que foi aprovada na última sessão ordinária do ano legislativo de 2022, realizada em 22 de dezembro de 2022, foi encaminhada ao Executivo Municipal para a sua apreciação mediante sanção ou veto.
