Vereador apresenta proposta de lei que prevê gratuidade do material escolar na rede municipal de ensino
O Projeto de Lei nº 08/2021 será apresentado na reunião ordinária desta quinta-feira, 18/02, e se aprovado pelo Plenário da Câmara, será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção ou veto.
O vereador Rodrigo Rocha-PSD, protocolou nesta quarta-feira, 17/02, para a inclusão na pauta da reunião ordinária de amanhã, 18/02, o Projeto de Lei nº 08/2021, que autoriza o Prefeito Municipal a fornecer gratuitamente, aos alunos da pré-escola e do ensino fundamental da rede municipal de ensino, comprovadamente carentes, todo o material escolar, assim como o respectivo uniforme escolar.
Segundo a proposta, terão prioridade para a obtenção do benefício de que trata o projeto de lei os alunos matriculados no ensino fundamental que estejam cursando da 1ª à 4ª séries. Considerando aluno comprovadamente carente, para todos os efeitos da lei, aqueles cuja renda familiar mensal não seja superior a 02 (dois) salários mínimos e/ou a comprovação de desemprego dos pais ou responsáveis.
Na justificativa para a proposta, o vereador Rodrigo Rocha disse que a finalidade do projeto é beneficiar os alunos realmente carentes com material escolar e uniforme. Assim o Município irá distribuir renda, vai oferecer as crianças e adolescentes carentes o patamar de igualdade dentro do ambiente escolar, uma vez que é sabido que existem casos de bullying devido à diferença social dos alunos, onde alguns podem frequentar a escola com roupas melhores. O projeto de lei vem em consonância com a educação universal, pública e de qualidade e que tem sido a aspiração praticamente unânime como ferramenta de justiça social e desenvolvimento sustentável.
Após apresentação e inclusão na Ordem do Dia a matéria segue para apreciação pelas comissões permanentes da Câmara, que discutirá dentre outros aspectos, a sua constitucionalidade.
