EMENTA: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ATO DO MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARKA GRANDE DO RIBEIRO Faço aber que a Cara Municipal do Bada Granda Do Fibaro decrsin e eu sanciona a seguinto Lei:

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. - Esta lei estabelece definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do Sistema Municipal de Segurança Alimentar Nutricional (SISAN), por mato de qual o Poder Pobion, com a participação de Godedede Chill organtede, formular e implementerd Potion Municipal de Segurança Alimentare Nutdonal de Babe Grande do Ribeiro Pt com a propdelo primordial de grande do do Direto Humano Alimentação Adequada.

Art. 2- O direto humano a alimentação adequada & Greto abooluto, Intranemisv Indisponivel, irrenuncidivel, impresarial e de natura extrapatrimoniale realis quando todos sim acesso regular e permanente, de forma sustentável, a alimentos seguros e culturnimente caldais em quantidade e qualidade suficiente para um nutrição, sem comprometer outras necessidades vitalsbocas.

Partgrafo único-E dever do Poder Público, em todos os niveis, de familia e da sociedade em

geral respetar, proteger, promover a garantir a realização do direito

humano & alimentação adequada

Art. 3- As obrigações previstas nesta Lei não excluem outras decorrentes de normes e principios previstos no ordenamento juridico Estadual, Nacional e internacional

CAPITULO

DA POLITICA MUNICIPAL DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Art. 4"-A Politica Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional componente estratégico do desenvolvimento integrado e sustentável, tem por objetivo promover ações e politicas destinadas a assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada.

$1. A Politica Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional tar-se-á mediante planejamento integrado e intersetorial de ações governamentais e da sociedade

civil. $2. O planejamento das ações de pollica Municipal de segurança alimentar e

nutricional será determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

$3. A participação do setor privado será incentivada nos termos da lei. Art. 5-A Politica Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será regida pelas seguintes

diretrizes

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