e-SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) é um canal de comunicação direta entre o cidadão e a administração pública, destinado a qualquer pessoa que deseja solicitar informações públicas da Câmara Municipal, como gastos, projetos, contratos e ações administrativas.
Ele garante o direito de acesso à informação previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), promovendo transparência e controle social.
Nome: Daianara Gomes de Sousa Pinto
Cargo: Assessora Administrativa
Contato: (85) 98206-2075
E-mail: sic@baixagrandedoribeiro.pi.leg.br
Diferença entre e-SIC e Ouvidoria
Para: Solicitar informações públicas
Use quando precisar de dados sobre gastos, contratos, projetos, documentos oficiais e outras informações da administração pública.
Para: Manifestações sobre serviços
Use para elogios, sugestões, reclamações, solicitações de serviço ou denúncias relacionadas ao atendimento e funcionamento dos serviços públicos.