Projeto de Lei Ordinária nº 014/2024, de 27 de agosto de 2024.
Detalhes da Proposição
| Número do Protocolo: | 724193/2024 |
| Tipo de Autoria: | Poder Executivo |
| Autoria: | Prefeito Municipal |
| Matéria Legislativa: | Projeto de Lei Ordinária nº 014/2024, de 27 de agosto de 2024. |
| E M E N T A | |
| Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamentando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. | |
Documentos Anexos
| Data | Descrição | Processo | Anexo |
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