Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2024, de 31 de outubro de 2024.
Detalhes da Proposição
| Número do Protocolo: | 290134/2024 |
| Tipo de Autoria: | Poder Legislativo |
| Autoria: | Mesa Diretora |
| Matéria Legislativa: | Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2024, de 31 de outubro de 2024. |
| E M E N T A | |
| Altera a redação do art. 38, parágrafo 5º e artigo 39 da Lei Orgânica Municipal de Baixa Grande do Ribeiro-PI. | |
Documentos Anexos
| Data | Descrição | Processo | Anexo |
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