Projeto de Lei Ordinária nº 017/2024, de 31 de outubro de 2024.
Detalhes da Proposição
| Número do Protocolo: | 351661/2024 |
| Tipo de Autoria: | Parlamentar |
| Autoria: | Genivaldo Pereira da Silva |
| Matéria Legislativa: | Projeto de Lei Ordinária nº 017/2024, de 31 de outubro de 2024. |
| E M E N T A | |
| Regulamenta a Verba Indenizatória pelo Exercício da Atividade Parlamentar - VIAP, e dá outras providências. | |
Documentos Anexos
| Data | Descrição | Processo | Anexo |
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