Projeto de Resolução nº 002/2025, de 05 de fevereiro de 2025.
Detalhes da Proposição
| Número do Protocolo: | 249614/2025 |
| Tipo de Autoria: | Poder Legislativo |
| Autoria: | Mesa Diretora |
| Matéria Legislativa: | Projeto de Resolução nº 002/2025, de 05 de fevereiro de 2025. |
| E M E N T A | |
| Regulamenta a aplicação da Lei Municipal n°196, de 25 de novembro de 2024 e suas alterações posteriores, na forma do que determina o seu art. 17, e dá outras providências. | |
