Projeto de Lei Ordinária nº 014/2025, de 26 de março de 2025.
Detalhes da Proposição
| Número do Protocolo: | 531448/2025 |
| Tipo de Autoria: | Parlamentar |
| Autoria: | Ananias Borges de Sousa |
| Matéria Legislativa: | Projeto de Lei Ordinária nº 014/2025, de 26 de março de 2025. |
| E M E N T A | |
| Dispõe sobre a insenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos, aos munícipes que prestarem serviços á Justiça Eleitoral, durante as eleições, e dá outras providências. | |
Documentos Anexos
| Data | Descrição | Processo | Anexo |
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