Emenda nº 01/2025, de 06 de agosto de 2025.
Detalhes da Proposição
| Número do Protocolo: | 484097/2025 |
| Tipo de Autoria: | Poder Legislativo |
| Autoria: | Mesa Diretora |
| Matéria Legislativa: | Emenda nº 01/2025, de 06 de agosto de 2025. |
| E M E N T A | |
| Altera o Capítulo III do Título IV da Lei Orgânica Municipal de Baixa Grande do Ribeiro para instituir o Orçamento Impositivo, conforme o art. 166 da Constituição Federal, e assegurar a execução obrigatória das programações incluídas por emendas individuais dos Vereadores. | |
Documentos Anexos
| Data | Descrição | Processo | Anexo |
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