Projeto de Resolução nº 06/2025, de 07 de outubro de 2025.
Detalhes da Proposição
| Número do Protocolo: | 365922/2025 |
| Tipo de Autoria: | Poder Legislativo |
| Autoria: | Mesa Diretora |
| Matéria Legislativa: | Projeto de Resolução nº 06/2025, de 07 de outubro de 2025. |
| E M E N T A | |
| Disciplina, no âmbito da Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro, a apresentação, tramitação e consolidação das emendas parlamentares individuais ao projeto de lei Orçamentaria Anual (PLOA), nos termos do art. 125-A da Lei Orgânica Municipal. | |
Documentos Anexos
| Data | Descrição | Processo | Anexo |
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