Projeto de Lei Ordinária nº 04/2026, de 20 de fevereiro de 2026.
Detalhes da Proposição
| Número do Protocolo: | 912201/2026 |
| Tipo de Autoria: | Poder Executivo |
| Autoria: | Prefeito Municipal |
| Matéria Legislativa: | Projeto de Lei Ordinária nº 04/2026, de 20 de fevereiro de 2026. |
| E M E N T A | |
| Atualiza a Lei Municipal nº 006/2018 (Código Tributário Municipal) para adequação às disposições do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), instituídos pela Reforma Tributária, ajusta diretrizes relativas à Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), procedimentos, prazos e dá outras providências. | |
Documentos Anexos
| Data | Descrição | Processo | Anexo |
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