Projeto de Lei Ordinária nº 09/2026, de 30 de março de 2026.
Detalhes da Proposição
| Número do Protocolo: | 403581/2026 |
| Tipo de Autoria: | Poder Legislativo |
| Autoria: | Genivaldo Pereira da Silva |
| Matéria Legislativa: | Projeto de Lei Ordinária nº 09/2026, de 30 de março de 2026. |
| E M E N T A | |
| Dispõe sobre a obrigatoriedade de aceitação de prescrições de enfermagem no Município, com fundamento na legislação federal e na Resolução COFEN n° 801/2026. | |
Documentos Anexos
| Data | Descrição | Processo | Anexo |
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