Projeto de Lei Ordinária nº 011/2026, de 07 de abril de 2026.
Detalhes da Proposição
| Número do Protocolo: | 116540/2026 |
| Tipo de Autoria: | Poder Legislativo |
| Autoria: | Ananias Borges de Sousa |
| Matéria Legislativa: | Projeto de Lei Ordinária nº 011/2026, de 07 de abril de 2026. |
| E M E N T A | |
| Dispõe sobre a reserva de percentual mínimo de unidades habitacionais, nos programas habitacionais de interesse social no âmbito do Município de Baixa Grande do Ribeiro - PI, destinadas a famílias responsáveis por crianças com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento, inclusive Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências. | |
Documentos Anexos
| Data | Descrição | Processo | Anexo |
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