Requerimento nº 010/2026, de 14 de maio de 2026.
Detalhes da Proposição
| Número do Protocolo: | 165096/2026 |
| Tipo de Autoria: | Poder Legislativo |
| Autoria: | Genivaldo Pereira da Silva |
| Matéria Legislativa: | Requerimento nº 010/2026, de 14 de maio de 2026. |
| E M E N T A | |
| Requer o imediato cumprimento da Lei Complementar n° 141/2012 e do Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, mediante realização obrigatória de audiências públicas quadrimestrais para prestação de contas da saúde pública municipal. | |
Documentos Anexos
| Data | Descrição | Processo | Anexo |
|---|
