Projeto de Lei Ordinária nº 021/2026, de 22 de junho de 2026.
Detalhes da Proposição
| Número do Protocolo: | 803759/2026 |
| Tipo de Autoria: | Poder Executivo |
| Autoria: | Prefeito Municipal |
| Matéria Legislativa: | Projeto de Lei Ordinária nº 021/2026, de 22 de junho de 2026. |
| E M E N T A | |
| Altera a Lei Municipal nº 142, que criou a Secretaria Municipal de Transporte, criando a Coordenação Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana (CMTBGR) e a Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI), estabelecendo suas competências e atribuições, e dá outras providências. | |
Documentos Anexos
| Data | Descrição | Processo | Anexo |
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