Projeto de Lei Ordinária nº 002/2013, de 28 de fevereiro de 2013.
Detalhes da Proposição
| Número do Protocolo: | 653467/2013 |
| Tipo de Autoria: | Parlamentar |
| Autoria: | Antônio Neto |
| Matéria Legislativa: | Projeto de Lei Ordinária nº 002/2013, de 28 de fevereiro de 2013. |
| E M E N T A | |
| Dispõe sobre sons urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida sua emissão, define os procedimentos para o licenciamento ambiental para utilização de fonte sonora e dá outras providências. | |
Documentos Anexos
| Data | Descrição | Processo | Anexo |
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