Projeto de Lei Ordinária nº 005/2023, de 03 de abril de 2023.
Detalhes da Proposição
| Número do Protocolo: | 940348/2023 |
| Tipo de Autoria: | Parlamentar |
| Autoria: | Ananias Borges de Sousa |
| Matéria Legislativa: | Projeto de Lei Ordinária nº 005/2023, de 03 de abril de 2023. |
| E M E N T A | |
| Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a disponibilizar o pagamento de tributos municipais na forma de PIX ou Cartão de Débito. | |
Documentos Anexos
| Data | Descrição | Processo | Anexo |
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