Projeto de Lei Ordinária nº 011/2023, de 05 de maio de 2023.
Detalhes da Proposição
| Número do Protocolo: | 318399/2023 |
| Tipo de Autoria: | Poder Executivo |
| Autoria: | Prefeito Municipal |
| Matéria Legislativa: | Projeto de Lei Ordinária nº 011/2023, de 05 de maio de 2023. |
| E M E N T A | |
| Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal nº008/2023 (Lei que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente) para acrescentar o inciso XXXV que dispõe sobre a gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente. | |
Documentos Anexos
| Data | Descrição | Processo | Anexo |
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