Projeto de Lei Ordinária nº 013/2023, de 05 de maio de 2023.
Detalhes da Proposição
| Número do Protocolo: | 519107/2023 |
| Tipo de Autoria: | Poder Executivo |
| Autoria: | Prefeito Municipal |
| Matéria Legislativa: | Projeto de Lei Ordinária nº 013/2023, de 05 de maio de 2023. |
| E M E N T A | |
| Dispõe sobre o processo administrativo de fiscalização ambiental, identificando as sanções cabíveis e as instâncias julgadoras e dá outras providencias. | |
Documentos Anexos
| Data | Descrição | Processo | Anexo |
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