Projeto de Lei Ordinária nº 018/2023, de 23 de junho de 2023.
Detalhes da Proposição
| Número do Protocolo: | 638801/2023 |
| Tipo de Autoria: | Poder Executivo |
| Autoria: | Prefeito Municipal |
| Matéria Legislativa: | Projeto de Lei Ordinária nº 018/2023, de 23 de junho de 2023. |
| E M E N T A | |
| Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana do Município de Baixa Grande do Ribeiro. | |
Documentos Anexos
| Data | Descrição | Processo | Anexo |
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