Projeto de Lei Ordinária nº 026/2023, de 04 de dezembro de 2023.
Detalhes da Proposição
| Número do Protocolo: | 739882/2023 | 
| Tipo de Autoria: | Poder Executivo | 
| Autoria: | Prefeito Municipal | 
| Matéria Legislativa: | Projeto de Lei Ordinária nº 026/2023, de 04 de dezembro de 2023. | 
| E M E N T A | |
| Autoriza o poder Executivo do Município de Baixa Grande do Ribeiro a repassar aos Agentes comunitários de Saúde e os Agentes de Combate ás Endemias (ACS/ACE) o incentivo financeiro adicional, e dá outras providencias. | |
Documentos Anexos
| Data | Descrição | Processo | Anexo | 
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