Projeto de Lei Ordinária nº 003/2024, de 15 de fevereiro de 2024.
Detalhes da Proposição
| Número do Protocolo: | 966507/2024 | 
| Tipo de Autoria: | Poder Executivo | 
| Autoria: | Prefeito Municipal | 
| Matéria Legislativa: | Projeto de Lei Ordinária nº 003/2024, de 15 de fevereiro de 2024. | 
| E M E N T A | |
| "Dispõe sobre a fixação da remuneração dos conselheiros tutelares do Município de Baixa Grande do Ribeiro - PI e dá outras providências." | |
Documentos Anexos
| Data | Descrição | Processo | Anexo | 
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